Inventário

Ação para garantir o acesso à herança deixada por falecido e reparti-la entre os herdeiros.

Para propor inventário é necessário que o falecido tenha deixado bens (imóvel, carro, ações, jóias, etc.). Se o falecido deixou apenas quantias depositadas em banco ou PIS/FGTS, veja a informação sobre Alvará Orfanológico.

O processo de inventário precisa ser aberto até 60 dias do falecimento, sob pena de multa.

Veja os documentos necessários

Despejo

Ação para reaver o imóvel quando o locatário (pessoal que paga o aluguel) deixa de cumprir com o pagamento dos aluguéis ou descumpre outros deveres do contrato.

Veja os documentos necessários

Consignação em Pagamentos

Medida judicial cabível quando o credor (a pessoa que tem o direito de receber a prestação devida) se recusa a fazê-lo ou quando o devedor não tem acesso ao credor para quitar o que foi devido.

Veja dos documentos necessários

Alimentos para Filhos (Pensão Alimentícia)

Ação para regularizar o dever de um dos pais em contribuir com o sustento dos filhos (alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer e etc).

Veja os documentos necessários

Divórcio

Ação para declarar o fim do casamento. (Medida cabível apenas para pessoas casadas legalmente, que possuam Certidão de Casamento)

Veja os documentos necessários

Reconhecimento / Dissolução de União Estável

Medida judicial cabível para reconhecer e/ou dissolver, com a devida partilha dos bens,  formalmente  a união que não foi oficializada em cartório (não há Certidão de Casamento) .

Veja dos documentos necessários

Guarda e Responsabilidade

Ação para definir com quais dos pais o filho permanecerá morando após o fim do casamento e/ou união estável dos pais.

Veja os documentos necessários

Interdição/Curatela

Medida judicial cabível quando o familiar já não tem condições físicas e psicológicas para gerir seus próprios atos e exprimir sua vontade. Nesta ação o requerente passa a ser responsável para todos os fins pelo familiar.

Veja dos documentos necessários

Bancos e Financeiras

Ações contra Bancos e demais Instituições Financeiras quando há juros abusivos nas cobranças; irregularidades em empréstimos; irregularidades com cartões de créditos etc.

Veja os documentos necessários

Concessionárias de Serviços Públicos

Ações contra as empresas concessionárias de serviço público, tais como Light, Ampla, CEDAE, CEG, Empresas de Ônibus, Supervia, Metro, entre outras por irregularidade no serviço prestado que tenha causado algum dano ao consumidor.

Veja dos documentos necessários

Ações Indenizatórias por Danos Materiais/Morais/Estéticos

Medida cabível para reclamar judicialmente contra empresa (fornecedor) que tenha causado algum dano material ou moral ou estético no desempenho da atividade comercial.

Veja os documentos necessários

Aposentadorias, Benefícios e Auxílios Sociais

Todo mês, tem um valor que é pago pelo trabalhador ou descontado de seu salário que vai para a Previdência Social. Essa quantia, chamada de contribuição, é para o pagamento de uma espécie de seguro, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o popular INSS. Em várias situações, o segurado do INSS pode ter acesso a benefícios, além de poder se aposentar. Se o pedido de benefício for negado, saiba que o Advogado(a) podem ajudar.

Principais demandas

• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para idosos e pessoas com deficiência incapazes para o trabalho em situação de miséria
• Pensão por morte para dependentes de segurado que faleceu
• Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
• Aposentadoria proporcional
• Aposentadoria para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde (especial)
• Auxílio-acidente
• Auxílio-reclusão para dependentes de segurado que está preso
• Salário-família para segurados que ganham até um limite e tenham filhos de, no máximo, 14 anos ou inválidos
• Salário-maternidade para segurados que tiveram filhos ou adotaram crianças
• Pensão ao portador de hanseníase
• Pensão ao portador da síndrome da talidomida
• Revisão do valor do benefício

Documentos importantes

• Carteira de identidade
• CPF
• Comprovante de renda
• Comprovante de residência
• Carteira de Trabalho (todas que possuir)
• Recibos de contribuições ao INSS (carnês)
• Comunicado de indeferimento de concessão de benefício, fornecido pelo INSS
• Documentos médicos relacionados ao problema de saúde incapacitante (receitas, atestados, prontuários, laudos, exames etc.)

Relacionados ao caso

• Para auxílio-doença: documento dizendo desde quando está afastado do trabalho e documentos retirados no INSS (CNIS completo, CONIND completo, INFBEN e HISMED)
• Para revisão de benefício: documentos obtidos no INSS (CNIS completo, INFBEN, REVHIS, REVSIT, Carta de Concessão com Memória de Cálculo)
• Para pensão por morte: Certidão de Óbito e documentos que comprovem vínculo com o segurado falecido
• Para salário-maternidade: Certidão de Nascimento
• Para auxílio-reclusão: Certidão de Recolhimento ao Sistema Prisional obtido na instituição onde está preso