Concessionárias de Serviços Públicos  (EX: SUPERVIA, METRO, EMPRESAS DE ONIBUS, LIGHT, CEDAE E CEG)  – Relação de Consumo

Antes de ingressar com alguma medida judicial é necessário que o cidadão entre em contato com a empresa para registro da reclamação e tentativa de solução do conflito.

Além disso, antes de ir para a Justiça o cidadão pode tentar resolver o problema através da plataforma digital Consumidor.gov.br que ajuda na negociação entre os consumidores e empresa ou usando a plataforma de solução de conflitos do PROCON (http://www.procononline.rj.gov.br/).

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

– Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado OU SEPARADO JUDICIALMENTE, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

– RG ou Carteira Profissional

– CPF

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I – Contracheque; ou

II – Carteira Profissional; ou

III – Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e 

IV – Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I – Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II – Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III – Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV – Contratos de aluguel vigente;

V – Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Advogado(a), que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

  Outros documentos Necessários:

• TODAS as faturas dos meses em reclamação 
• Fatura de três meses anteriores aos meses reclamados 
• Certidão do SPC e SERASA, se estiver devendo 
• Aviso de débito 

– Protocolo de reclamação junto à empresa.

– Documentos que comprovem a tentativa de solução do conflito com a empresa (e-mails, registros em SACs, registro no Procon ou na plataforma Consumidor.gov, entre outros).

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Advogado(a) no curso do atendimento, assim como eventual autenticação.