DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Inventário
Ação para garantir o acesso à herança deixada por falecido e reparti-la entre os herdeiros.
Para propor inventário é necessário que o falecido tenha deixado bens (imóvel, carro, ações, jóias, etc.). Se o falecido deixou apenas quantias depositadas em banco ou PIS/FGTS, veja a informação sobre Alvará Orfanológico.
O processo de inventário precisa ser aberto até 60 dias do falecimento, sob pena de multa.
Veja os documentos necessários
Despejo
Ação para reaver o imóvel quando o locatário (pessoal que paga o aluguel) deixa de cumprir com o pagamento dos aluguéis ou descumpre outros deveres do contrato.
Veja os documentos necessários
Consignação em Pagamentos
Medida judicial cabível quando o credor (a pessoa que tem o direito de receber a prestação devida) se recusa a fazê-lo ou quando o devedor não tem acesso ao credor para quitar o que foi devido.