Consignação em Pagamento

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

– Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separadamento judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

– RG ou Carteira Profissional

– CPF

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I – Contracheque; ou

II – Carteira Profissional; ou

III – Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e 

IV – Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I – Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II – Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III – Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV – Contratos de aluguel vigente;

V – Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Advogado(a), que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

Outros documentos necessários

– contratos, se houver. 

– recibos dos pagamentos anteriores (os 12 anteriores aos do mês da recusa). 

– nome completo e endereço das testemunhas que presenciaram a recusa do credor em receber a dívida. Se for possível, conveniente será que estas testemunhas declarem que presenciaram a recusa do credor em receber a dívida 

– nome completo e endereço completo do credor e/ou do seu representante; 

– data do último reajuste; periodicidade do reajuste; índice utilizado para o reajuste.  

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